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Legislação Ambiental Aplicada a Aviação Agrícola Aspectos Civis e Ambientais
Rodrigo Chavari de Arruda, Antonio Aparecido Mendes Júnior, William Ramos

Última alteração: 2016-10-13

Resumo


Apesar da grande quantidade de leis de proteção ambiental existentes no Brasil, verifica-se que, sob os aspectos civis e criminais, não houve um regramento específico da aviação agrícola, inclusive, com a entrada em vigor do Novo Código Florestal. Assim, os juízes acabam aplicando regras análogas, na tentativa de assegurar a responsabilidade penal e civil dos operadores e das empresas de aviação agrícola. O presente trabalho visa abordar as legislações ambientais existentes, bem como, o que os juízes estão decidindo acerca dos aspectos civis e criminais dessa atividade, trazendo ao final um estudo de caso para elucidação.


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